Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a concessão de uso de bens públicos, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2001
Autoria: Aparecido Farias Spada - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 954, de 28 de novembro de 2001Dispõe sobre a alteração do Art. 1º, da Lei Municipal nº 937/2001, de 8/10/2001.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.