Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza parcelamento de débitos previdenciários do município perante a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2011
Autoria: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 9, de 26 de junho de 1992Cria o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.