Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011, e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2010
Autoria: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.772, de 15 de dezembro de 2010Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas e Prioridade da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO de 2011, na forma que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 1727/2010 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exercício financeiro de 2011 Constituição Federal – art. 165, §2º Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) Lei Federal nº 4.320/1964 Lei Orgânica do Município Plano Plurianual (PPA) Lei Orçamentária Anual (LOA) metas fiscais anexo de riscos fiscais estimativa de receita fixação de despesa créditos adicionais (suplementares e especiais) operações de crédito dotação orçamentária reserva de contingência anulação de dotação programação orçamentária emendas parlamentares transparência da gestão fiscal prestação de contas limitação de empenho movimentação financeira reprogramação de metas despesas com pessoal e encargos despesa irrelevante incentivos fiscais renúncia de receita subvenções sociais contrato de consultoria precatórios judiciais fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR)