Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Lei Ordinária nº 1.684, de 16 de novembro de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou Cadastro Pessoa Física - CPF, no Órgão Oficial do Município, na forma que especifica.
- Data
- 16 de novembro de 2009
- Número
- 1684
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei nº 1684/2009 cnpj cpf divulgação obrigatória órgão oficial do município atos do poder público municipal poder legislativo municipal administração pública direta e indireta empresas públicas sociedades de economia mista autarquias fundações públicas transparência administrativa lei federal nº 4.320/1964