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Congresso

Câmara Municipal de Sarandi (PR)

Lei Ordinária nº 1.684, de 16 de novembro de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou Cadastro Pessoa Física - CPF, no Órgão Oficial do Município, na forma que especifica.

Data
16 de novembro de 2009
Número
1684
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 1684/2009 cnpj cpf divulgação obrigatória órgão oficial do município atos do poder público municipal poder legislativo municipal administração pública direta e indireta empresas públicas sociedades de economia mista autarquias fundações públicas transparência administrativa lei federal nº 4.320/1964