Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza proceder acordo nos autos nº 167/1997 de Ação Declaratória de Nulidade de Ato.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2009
Autoria: Milton Aparecido Martini - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.