Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física-CPF no Órgão Oficial do Município, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2009
Autores: Eunildo Zanchim "Nildão", Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Luiz Carlos de Aguiar, Roberto Grava
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.