Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal à Permutar Área de Terras do Município, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 1985
Autoria: Julio Bifon
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 99, de 21 de setembro de 1985Altera a redação do art. 1°, Letra A, da Lei Municipal n° 83/85, de 10/6/85, na forma que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.