Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Torna obrigatória a reserva de vagas nos centros municipais de educação infantil para crianças com deficiência ou portadoras de necessidades educativas especiais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2009
Autoria: Eunildo Zanchim "Nildão"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.