Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, bens de produção e serviços como forma de extinção da obrigação tributária, de serviços e obras de infraestruturas no município de Sarandi.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2009
Autoria: Luiz Carlos de Aguiar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.