Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza a concessão de descontos sobre o valor de multas cominatórias e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2008
Autoria: Aparecido Farias Spada - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.