Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o parcelamento de lotes para fins de implantação de loteamento urbano, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2006
Autoria: Aparecido Farias Spada - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.