Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de débitos relativos contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2005
Autoria: Aparecido Farias Spada - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.