Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Dispõe sobre aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivo da Lei nº 947/2001, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2004
Autoria: Aparecido Farias Spada - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.