Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber lote de terras em doação com ônus, na forma que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2004
Autoria: Aparecido Farias Spada - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.