Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza a concessão de Direito Real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2004
Autoria: Aparecido Farias Spada - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.