Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Dispõe sobre os Conselhos Escolares na Rede Pública de Ensino Municipal, em cumprimento ao disposto no Artigo 205, do Capítulo II, da Constituição Federal e com o Artigo 14, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 2002
Autoria: Aparecido Farias Spada - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.