Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Concede isenção dos impostos que especifica sobre os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social - ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o Programa Minha Casa Minha Vida.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2009
Autoria: Milton Aparecido Martini - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.