Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Dispõe sobre a instituição do REFISAGUA - Programa de Recuperação Fiscal das Tarifas, Taxas e Preços, cobrados e/ou assumidos pela Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2006
Autoria: Aparecido Farias Spada - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.