Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4/92, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2005
Autoria: Aparecido Farias Spada - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.