Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis pertencentes à municipalidade, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2000
Autoria: Julio Bifon
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 673, de 24 de dezembro de 1996Autoriza a concessão de direito real de uso de datas de terras, na forma que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.