Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Concede anistia de correção monetária, multa e juros sobre os débitos inscritos em dívida ativa, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2000
Autoria: Julio Bifon
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.