Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Institui a obrigatoriedade da divulgação dos instrumentos de participação popular e dos prazos para prestação de contas do município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 1999
Autoria: José Aparecido da Silva (Zezinho)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.