Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Impõe medidas administrativas de proteção à criança e ao adolescente contra o alcoolismo e o tabagismo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 1999
Autoria: Luis Carlos Baradel
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.