Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Lei Ordinária nº 55, de 31 de outubro de 1983
Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
- Data
- 31 de outubro de 1983
- Número
- 55
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei nº 55/83 taxa de iluminação pública serviço de iluminação pública fato gerador imóveis urbanos copel companhia paranaense de energia arrecadação tributária alíquotas por faixa de consumo tabela progressiva de consumo índice de correção mensal consumidores comerciais consumidores industriais exclusão de consumidores rurais convênio com concessionária código tributário municipal base de cálculo