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Congresso

Câmara Municipal de Sarandi (PR)

Lei Ordinária nº 55, de 31 de outubro de 1983

Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.

Data
31 de outubro de 1983
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 55/83 taxa de iluminação pública serviço de iluminação pública fato gerador imóveis urbanos copel companhia paranaense de energia arrecadação tributária alíquotas por faixa de consumo tabela progressiva de consumo índice de correção mensal consumidores comerciais consumidores industriais exclusão de consumidores rurais convênio com concessionária código tributário municipal base de cálculo