Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
decreto legislativo nº 008/1999
aceitação de veto
lei municipal nº 824/1999
veto nº 006/1999
autor: nelson mariano da silva (edil)
regimento interno (art. 75)
lei orgânica do município (art. 18
incisos iv e v)
comissão de legislação
justiça e redação final
data de aprovação: 06/12/1999
publicação oficial: jornal do povo