Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 1998
Autoria: Julio Bifon
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 806, de 03 de maio de 1999Altera dispositivos da Lei nº 789/98, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.