Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a proceder dação em pagamento de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 1998
Autoria: Julio Bifon
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.