Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Lei Ordinária nº 45, de 20 de agosto de 1983
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a pavimentação asfáltica e obras complementares, na forma que especifica.
- Data
- 20 de agosto de 1983
- Número
- 45
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei nº 045/83 pavimentação asfáltica obras complementares contratação direta empreitada comunitária proprietários de imóveis empreiteira sistema comunitário licitação pública vias públicas perímetro urbano lei de orçamento municipal