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Congresso

Câmara Municipal de Sarandi (PR)

Lei Ordinária nº 45, de 20 de agosto de 1983

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a pavimentação asfáltica e obras complementares, na forma que especifica.

Data
20 de agosto de 1983
Número
45
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 045/83 pavimentação asfáltica obras complementares contratação direta empreitada comunitária proprietários de imóveis empreiteira sistema comunitário licitação pública vias públicas perímetro urbano lei de orçamento municipal