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Congresso

Câmara Municipal de Sarandi (PR)

Decreto Legislativo nº 4, de 28 de setembro de 1998

Aceita o "Veto", Aposto à Lei nº 770/98.

Data
28 de setembro de 1998
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • decreto legislativo nº 004/1998 aceitação de veto lei municipal nº 770/1998 veto nº 003/1998 regimento interno (art. 75) lei orgânica do município (art. 18
  • incisos iv e v) mesa diretora data de aprovação: 28/09/1998 publicação oficial: jornal do povo
  • 10/10/1998