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Congresso

Câmara Municipal de Sarandi (PR)

Decreto Legislativo nº 5, de 13 de outubro de 1997

Aceita "Veto" aposto ao Projeto de Lei nº 696/97, que institui o uso de sacos plásticos para a coleta de lixo de cidade.

Data
13 de outubro de 1997
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • decreto legislativo nº 005/1997 aceitação de veto projeto de lei nº 696/1997 veto nº 002/1997 coleta de lixo urbano uso de sacos plásticos regimento interno (art. 75) lei orgânica do município (art. 18
  • incisos iv e v) data de aprovação: 13/10/1997 publicação oficial: jornal do povo
  • 22/10/1997