Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Dá nova redação ao inciso II do artigo 3º da Lei nº 123/86, que alterou o artigo 80 da Lei nº 77/83 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de outubro de 1997
Autores: Adércio Marques da Silva, Aparecido Antonio "Cido Policia", Cilas Souza Morais, João Alberto Cardoso, João Dutra Netto, José Mario Sibin, Luiz Zanchim (Luizão)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 123, de 12 de agosto de 1986Dá nova redação aos arts. 78, 79 e 80, altera o disposto no inciso II, letra "a", itens 1, 2 e 3 do art. 102, da Lei Municipal n° 77/83, de 29 de novembro de 1983 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.