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Congresso

Câmara Municipal de Sarandi (PR)

Lei Ordinária nº 33, de 13 de junho de 1983

Autoriza desafetação de área urbana para fins de doação gratuita e dá outras providências.

Data
13 de junho de 1983
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 033/83 desafetação de área urbana doação gratuita praça ipiranga mitra diocesana de maringá irmãs de caridade residência religiosa assistência social reversão de imóvel prazo de construção escrituração definitiva crédito orçamentário memorial descritivo