Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza a concessão de direito real de uso de datas de terras, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 1996
Autoria: Milton Aparecido Martini - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.