Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a subdividir e doar imóveis urbanos, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 1996
Autoria: Milton Aparecido Martini - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 727, de 04 de novembro de 1997Revoga a Lei nº 669/96, de 24 de dezembro de 1996.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.