Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no recolhimento dos tributos municipais, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 1995
Autoria: Milton Aparecido Martini - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.