Câmara Municipal de São Tomé (PR)
Institui faixa de domínio e área não edificável "NON AEDIFICANDI", autoriza o poder executivo municipal a executar obras de adequação em vias públicas (estradas rurais) para escoamento da produção agropecuária do município de São Tomé nos termos desta Lei.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2024
Autoria: Océlio Cesar Ferreira Leite - Prefeito Municipal