Câmara Municipal de São Tomé (PR)
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 003/2015 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2024
Autoria: Océlio Cesar Ferreira Leite - Prefeito Municipal