Câmara Municipal de São Tomé (PR)
Promove alteração na redação no §1º, do artigo 98 da Lei nº 30/2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2024
Autoria: Océlio Cesar Ferreira Leite - Prefeito Municipal