Câmara Municipal de São Tomé (PR)
Dispõe sobre a inclusão do artigo 13-A na Lei Municipal nº 104/2016 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2023
Autoria: Océlio Cesar Ferreira Leite - Prefeito Municipal