Câmara Municipal de São Tomé (PR)
Institui o novo perímetro urbano da sede do Município de São Tomé, reconhece a Zona de Urbanzação Específica, substitui o Anexo III - Mapa de Zoneamento da Lei nº 44/2007, com a redação dada pela Lei Complementar nº 28/2020, consolidada a incorporação territorial promovida pelas Leis Complementares nº 55/2025 e nº 57/2026, revoga normas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito