Câmara Municipal de São Tomé (PR)
Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora