Câmara Municipal de São Tomé (PR)
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração municipal e institui o programa municipal de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, denominado "SÃO TOMÉ COMPRA AQUI".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2026
Autoria: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito