Câmara Municipal de São Tomé (PR)
Institui a Política Municipal de proteção e Defesa Civil, cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito