Câmara Municipal de São Tomé (PR)
Retifica a redação da Lei Complementar nº 055/2025, para corrigir a nomenclatura do ato de incorporação ao perímetro urbano, a identificação do imóvel e a denominação da área.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2026
Autoria: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito