Câmara Municipal de São Tomé (PR)
Altera o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 181/2019, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2026
Autoria: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito