Câmara Municipal de São Tomé (PR)
Autoriza a constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de São Tomé/PR e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2025
Autoria: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito