Câmara Municipal de São Tomé (PR)
Altera dispositivos da Lei nº 355/2025, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, no município de São Tomé/PR, prorrogando os prazos de adesão e de pagamento à vista.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2025
Autoria: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito