Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Portaria Legislativa nº 6, de 18 de janeiro de 2023
NOMEAR o servidor público TANAL MASSOUD KARAM, ocupante do cargo efetivo de Agente Legislativo da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, para ocupar por mais 02 (dois) anos a função gratificada de controlador interno deste Poder Legislativo Municipal.
NOMEAR o servidor público TANAL MASSOUD KARAM, ocupante do cargo efetivo de Agente Legislativo da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, para ocupar por mais 02 (dois) anos a função gratificada de controlador interno deste Poder Legislativo Municipal.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
portaria n° 06/2023
o presidente da câmara de vereadores de
santo antonio do sudoeste
estado do paraná
sr. sergio antonio de mattos
no uso de suas
atribuições legais
especialmente o disposto no artigo
23
incisos ii e xiii
lei orgânica municipal c/c artigo
19
inciso iv
alínea “g”
regimento interno da
câmara municipal de vereadores de santo antônio
do sudoeste-pr
e considerando o término do
mandato de 02 (dois) anos do ocupante da função
gratificada de controlador interno
ocorrido em 18 de
janeiro de 2023
qual havia sido nomeado pela
portaria nº 09/2021
de 18 de janeiro de 2021.
considerando o disposto no artigo 17-a
parágrafo
único
lei municipal nº 2.613/2017
que instituiu o
plano de cargos
vencimentos
carreira e avaliação
de desempenho dos servidores da câmara municipal
de vereadores do município de santo antônio do
sudoeste-pr e dá outras providências
considerando que este poder legislativo municipal
não dispõe de servidores públicos suficientes e
disponíveis
que atendam aos requisitos legais de
qualificação técnica e profissional e que não
importem em violação ao princípio da segregação de
funções
considerando a necessidade de manter servidor
efetivo do quadro próprio desta câmara de
vereadores na função de controlador interno
a fim
de possibilitar dar mais efetividade à função
fiscalizatória e reguladora dos atos públicos
em
atenção ao princípio da eficiência
r e s o l v e:
art. 1º. nomear o servidor público tanal
massoud karam
ocupante do cargo efetivo de
agente legislativo da câmara de vereadores de santo
antônio do sudoeste-pr
para ocupar por mais 02
(dois) anos a função gratificada de controlador
interno deste poder legislativo municipal.
art. 2º. o servidor público mencionado no artigo 1º
fará jus à gratificação estabelecida pelo artigo 17-a
lei municipal nº 2.613/2017.
art. 3º. revogadas as disposições em contrário
esta
portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete da presidência da câmara municipal de
vereadores de santo antônio do sudoeste-pr
em 18
de janeiro de 2023.
publique-se.
sergio antonio de mattos
presidente