Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
leinº 3.103/2023
súmula: concede reposição aos vencimentos dos servidores públicos municipais de santo antonio do sudoeste/pr
conforme dispõe a legislação.
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a seguintelei:
artigo 1º - fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a conceder reposição salarial de 5
79% (cinco vírgulas setenta e nove) aos servidores públicos municipais de santo antônio do sudoeste – estado do paraná
com base no ipca acumulado dos últimos 12 meses
conforme dispõe as leis municipais nº 2.893/2021 e 2.894/2021.
§ 1º - os percentuais constantes no “caput” deste artigo serão concedidos aos servidores públicos municipais de cargo efetivo
cargo em comissão
aposentados e pensionista
empregos públicos
conselheiros tutelares e para o quadro do magistério
enquadrados na lei nº 1.990/2009
lei nº 2.172/2010 e lei nº 2.514/2015
aplicados sobre o vencimento básico
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
artigo 2º - fica o poder executivo municipal autorizado para o exercício de 2023
inclusive com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2023
a proceder elevação do vencimento básico até o valor mínimo fixado pelo ministério da educação aos servidores enquadrados na lei nº 899 de 26 de novembro de 2012
que dispõe sobre o plano de cargos
carreira e remuneração do magistério do município de santo antônio do sudoeste – pr
que não atingirem o piso salarial profissional nacional
estabelecido pela lei federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
artigo 3º - o poder executivo municipal fica autorizado para o exercício 2023
inclusive com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2023
a proceder elevação do vencimento básico até o valor mínimo fixado pelo ministério da saúde
aos servidores ocupantes dos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias
estabelecido pela lei federal nº 11.350
de 5 de outubro de 2006 e
pela portaria gm/ms nº 3.317 de 7 de dezembro de 2020.
artigo 4º - coma aprovação da presente lei fica autorizada a atualização dos valores constantes no anexo ii e iii (tabela de valores dos cargos em comissão) da lei nº 3.100/2022.
artigo 5º - a reposição prevista no “caput” do artigo 1º
não se aplica aos subsídios de agentes políticos
programa do menor aprendiz
agentes comunitários de saúde
quais são regidos por lei própria.
artigo 6º - revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor a partir desta data com efeito retroativo a 01/01/2023.
santo antonio do sudoeste
em 16 de janeiro de 2023.
ricardo antonio ortinã
prefeito municipal
publicado por: cíntia fernanda lanzarin - código identificador: d53e5b28
matéria publicada no diário oficial dos municípios do paraná no dia 17/01/2023. edição 2690
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