Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 2.821, de 16 de setembro de 2020
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE-PR PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Concede recomposição inflacionária aos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo de Santo Antônio do Sudoeste-PR e dá outras providências
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 2.821
de 16 de setembro de 2020.
(vide leis nº 2965/2022 e nº 3104/2023)
dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais dos vereadores e do presidente da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
a câmara municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º os subsídios mensais dos vereadores da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr
para a legislatura de 2021 a 2024
ficam fixados em r$ 4.246
75 (quatro mil e duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos).
art. 2º o subsídio mensal do presidente da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste - pr
para a legislatura de 2021 a 2024
fica fixado em r$ 5.518
82 (cinco mil e quinhentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos).
art. 3º o substituto legal
que na forma da lei
assumir a presidência
nos impedimentos ou ausências do presidente da câmara de vereadores
fará jus ao recebimento do valor do subsídio do presidente
previsto no artigo 2º desta lei
proporcionalmente ao período de substituição.
art. 4º os subsídios dos vereadores e do presidente da câmara de vereadores terão suas expressões monetárias revisadas anualmente
considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr.
§ 1º no primeiro ano
o valor dos subsídios de que trata esta lei
serão revisados proporcionalmente
considerando o período de 1º de janeiro até a data da realização da revisão prevista neste artigo.
§ 2º a revisão monetária anual
prevista neste artigo
será levada a efeito através de projeto de lei
de iniciativa da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr.
art. 5º as despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual.
art. 6º revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
em 16 de setembro de 2020.
publique-se:
zelirio peron ferrari
prefeito municipal